Foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos
Deputados, com 396 votos à favor, 2 contra e 1 abstenção a PEC 153/03, que
torna obrigatório o concurso público para a contratação de procurador pelos
municípios.
De acordo com o autor da Proposta, Deputado Maurício Rands
(PT-PE), o fundamento para mudança surgiu da pretensão da Associação Nacional
dos Procuradores Municipais - ANPM, com vistas a regulamentar a questão da
Advocacia Pública no âmbito dos Municípios.
Na justificativa da PEC, o Deputado “a previsão, em plano
constitucional, da carreira de procurador municipal é medida que vai ao de
encontro do regime jurídico-administrativo e, por conseguinte, é
indisponibilidade do interesse público, pela administração. O Princípio da
Legalidade também se efetiva no plano interno da Administração Pública, com o
exercício do controle preventivo, feito pelos pareceres jurídicos e, no plano
externo pela eficiente representação judicial, através de Procuradores
concursados, e, portanto com independência funcional”.
Diz ainda que “a ausência de pareceres, proferidos por
Procuradores concursados, leva à descredibilidade da Administração Pública
frente aos órgãos externos de controle, Tribunais de Contas e Ministério
Público”.
A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.
De fato, em sua grande maioria, os procuradores municipais
são contratados pelas prefeituras de acordo com a conveniência e momento
político vivido pelo município.
O conhecimento sobre as matérias necessárias à defesa dos
interesses das cidades ficam em segundo plano quando o requisito para a
contratação é a influência eleitoral do procurador ou pessoa à ele relacionada,
da retribuição ao apoio (ideológico ou financeiro) do patrono durante a
campanha do gestor e por aí vai.
Tanto é verdade que, quando o gestor ou o município
enfrentam uma verdadeira batalha judicial, a defesa é realizada pelos grandes
escritórios ou grandes advogados, especializados na matéria em debate, como
comumente se vê na Bahia.
A boa notícia é que se abrirá um grande mercado para os
colegas que buscam uma carreira como servidor, se, claro, não encontrarem uma
manobra para esquivar-se da observância da EC vindoura.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
