Procurador Municipal

Foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados, com 396 votos à favor, 2 contra e 1 abstenção a PEC 153/03, que torna obrigatório o concurso público para a contratação de procurador pelos municípios.

De acordo com o autor da Proposta, Deputado Maurício Rands (PT-PE), o fundamento para mudança surgiu da pretensão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM, com vistas a regulamentar a questão da Advocacia Pública no âmbito dos Municípios.

Na justificativa da PEC, o Deputado “a previsão, em plano constitucional, da carreira de procurador municipal é medida que vai ao de encontro do regime jurídico-administrativo e, por conseguinte, é indisponibilidade do interesse público, pela administração. O Princípio da Legalidade também se efetiva no plano interno da Administração Pública, com o exercício do controle preventivo, feito pelos pareceres jurídicos e, no plano externo pela eficiente representação judicial, através de Procuradores concursados, e, portanto com independência funcional”.

Diz ainda que “a ausência de pareceres, proferidos por Procuradores concursados, leva à descredibilidade da Administração Pública frente aos órgãos externos de controle, Tribunais de Contas e Ministério Público”.

A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.

De fato, em sua grande maioria, os procuradores municipais são contratados pelas prefeituras de acordo com a conveniência e momento político vivido pelo município.

O conhecimento sobre as matérias necessárias à defesa dos interesses das cidades ficam em segundo plano quando o requisito para a contratação é a influência eleitoral do procurador ou pessoa à ele relacionada, da retribuição ao apoio (ideológico ou financeiro) do patrono durante a campanha do gestor e por aí vai.

Tanto é verdade que, quando o gestor ou o município enfrentam uma verdadeira batalha judicial, a defesa é realizada pelos grandes escritórios ou grandes advogados, especializados na matéria em debate, como comumente se vê na Bahia.

A boa notícia é que se abrirá um grande mercado para os colegas que buscam uma carreira como servidor, se, claro, não encontrarem uma manobra para esquivar-se da observância da EC vindoura.

Fonte: Agência Câmara de Notícias