sábado, 24 de março de 2012

VTEAT - Vara do Trabalho Especializada em Acidentes do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho revisou a Resolução 63/2010 que trata da organização judiciária, definindo um padrão estrutural. É um documento bem interessante: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/7071
A Resolução prevê a criação de postos avançados da Justiça do Trabalho quando a Vara for transferida de município, a Vara Intinerante (experiência de sucesso aqui na Bahia) e define critérios para criação de novas Varas.
Nesta sexta-feira, o Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) introduziu dois parágrafos no artigo 9o da resolução permitindo a criação de Varas do Trabalho destinadas à especialização em acidente de trabalho e em execuções fiscais.
Duas coisas que seriam bem interessantes na Justiça do Trabalho baiana: Vara especializada em acidentes de trabalho e uma demanda já debatida nos corredores do Fórum Antônio Carlos Oliveira: quadro de peritos concursados.

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